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15 de Dezembro de 2018

Os bens no procedimento de inventário

Zeres Henrique de Sousa, Advogado
ano passado

1. Espólio e Escolha do Inventariante:

Com o falecimento do titular de bens, sejam móveis ou imóveis, abre-se o período de sucessão que termina com a lavratura da escritura pública ou expedição do formal de partilha.

O patrimônio da pessoa falecida é chamado Espólio e tem natureza jurídica de bem imóvel, nos termos do artigo 80 do Código Civil, que assim estabelece:

“Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

II - o direito à sucessão aberta.”

O espólio é uma universalidade de bens, com direitos e obrigações. Não é pessoa física nem jurídica, mas necessita de um representante, tanto ativa quanto passivamente.

Essa representação é feita pela pessoa do inventariante, cuja escolha deve recair sobre as pessoas indicadas na lei, em uma ordem de preferência, iniciando-se pelo cônjuge ou companheiro sobrevivente, seguido pelo herdeiro que se achar na posse dos bens, ou qualquer outro herdeiro, se os bens estiverem na posse de terceiros.

O papel do inventariante é de grande responsabilidade e, além de representar o espólio (a universalidade dos bens) tem o dever de zelar pelos bens cuidando como se fossem seus.

O inventariante, tem, ainda, o dever de prestar contas de sua gestão no momento em que deixar o encargo.

Observe-se que entre o início da sucessão e a partilha (finalização do inventário), os bens não pertencem a nenhum dos herdeiros, mas ao espólio e são administrados pelo inventariante, sem a interferência dos demais herdeiros.

Todavia, com a finalização do inventário, que se dá com a expedição do formal de partilha ou com a lavratura da escritura pública de partilha, cada um dos herdeiros finalmente se torna proprietário do quinhão que lhe é destinado, obedecendo as regras legais, o que dispôs a declaração de última vontade do falecido, ou acordo entre os herdeiros, se for o caso.

A partir desse momento, os bens já não mais pertencem ao espólio, mas a cada herdeiro individualmente. Termina aí o encargo do inventariante que não mais administra os bens, competindo a cada um administrar seu próprio quinhão.

Inicia-se, então, uma nova fase no processo de sucessão e é possível que surjam problemas em razão das questões que pontuarei a seguir:

2. Direito real de habitação:

Se a pessoa falecida era casada ou vivia em união estável, o seu companheiro, marido, ou mulher, independentemente da existência de outros herdeiros, terá o direito de continuar residindo no imóvel até a morte. Os demais herdeiros não podem obrigá-lo a desocupar o imóvel.

Esse direito conferido ao cônjuge ou companheiro sobrevivente costuma ser motivo de conflito, uma vez que os demais herdeiros também são proprietários do bem e não podem usufruir do direito de propriedade.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o direito real de habitação se sobrepõe ao direito de propriedade, nas situações em que se conflitem. A mesma corte de Justiça entendeu que somente é garantido o direito real de habitação se o cônjuge ou companheiro sobrevivente não constituir nova família.

Observe-se que aqui não se refere a não contrair novo matrimônio. É mais amplo, não constituir nova família, portanto, qualquer que seja a forma de constituição dessa nova família afasta o direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente.

3. Administração dos Bens em Condomínio

Já diziam sabiamente os romanos: a comunhão de bens é a mãe da discórdia.

Não é incomum conflitos entre herdeiros de bens indivisíveis, seja por discordarem nos atos de administração, seja por discordarem quanto ao momento da alienação ou à percepção dos frutos.

A administração dos bens indivisíveis decorrentes de sucessão por morte será feita na forma da lei civil e se aplicam as normas que regulam os condomínios em geral.

Assim, todos os coproprietários são igualmente responsáveis por todas as despesas decorrentes da manutenção do bem em condomínio e da mesma forma possuem direito aos frutos eventualmente percebidos em razão do direito de propriedade, por exemplo: aluguel.

No caso de imóvel, todos são responsáveis pelas despesas de manutenção e se estiver alugado todos tem direito igualmente aos alugueis.

O administrador, nesse caso, deve ser escolhido em comum acordo entre os coproprietários, situação que na prática se mostra difícil.

4. Alienação dos bens

Outra questão espinhosa nas situações que envolvem copropriedade é a divergência de intenções entre os coproprietários no que se refere ao momento da alienação dos bens.

É comum que uns queiram se desfazer do bem e outros queiram mantê-lo.

A prática tem comprovado a dificuldade de administrar essa questão que, na maioria das vezes, é judicializada em busca de uma solução.

Vejo a judicialização como negativa, uma vez que o bem pode ser alienado por valor inferior ao preço de mercado, o que representa prejuízo para todos.

5. Conclusão

Finalizando: a sucessão ocorre no momento do óbito, contudo, os herdeiros somente se tornam proprietários após a transmissão dos bens ao seu patrimônio, que se dá, em relação aos bens móveis com a entrega e em relação aos bens imóveis com o registro da partilha no cartório competente.

Até que ocorra a transmissão dos bens a cada herdeiro, eles são administrados pelo inventariante que se responsabiliza por sua administração e cuidado, devendo por eles zelar como se fossem seus. As responsabilidades do inventariante são determinadas pela lei.

Após a partilha, os bens passam ao patrimônio de cada herdeiro que se responsabiliza cada um pela administração de seus bens.

Havendo bens indivisíveis, um imóvel, por exemplo, a administração deverá ocorrer mediante consenso entre os proprietários, prevalecendo o que a maioria decidir e as despesas de manutenção e de conservação do bem devem ser custeadas por todos os proprietários.

Todos têm direito de usar, gozar e fruir do bem, na condição de proprietários. Portanto, a ocupação do bem por qualquer herdeiro individualmente depende de autorização dos demais proprietários (maioria) e deve ser precedida de decisão prévia sobre quem assumirá as responsabilidades pelas despesas correntes e com a manutenção do bem.

Deve-se levar em consideração que um bem imóvel desocupado traz muitos prejuízos, riscos de invasão, deterioração, dentre outros.

Assim, é salutar sopesar todas as circunstâncias e, em comum acordo, tomar a melhor decisão.

Um bem em copropriedade também não é fácil de ser administrado nem alienado. O risco de discórdia é muito grande.

A melhor saída é sempre baixar as armas e buscar uma solução que cause menos prejuízos a todos.

Para chegarem a um consenso, sugiro calma, paciência, tolerância, e aguardar o melhor momento para se desfazer do condomínio (copropriedade), tendo sempre em mente que: o prejuízo de um é o prejuízo de todos.

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