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15 de Dezembro de 2018

Série Jurídica Sobre Alimentos (2)

Você Sabia?

Zeres Henrique de Sousa, Advogado
há 2 anos

Você sabia?

- Que com a separação ou o divórcio o pai ou a mãe que não detiver a guarda fica obrigado a pagar alimentos ao filho?

- Que esses alimentos devem complementar as despesas da criança ou adolescente de modo a serem supridas todas as suas necessidades de moradia, alimentação, saúde, educação, vestuário e lazer?

- Que os alimentos do genitor ou genitora que não detém a guarda devem complementar as despesas, porque o detentor da guarda contribui também com as despesas do filho?

- Que esses gastos que o detentor da guarda tem para com o filho são chamados de alimentos in natura?

- Que o ex-cônjuge ou ex-companheiro que não possua condições de sobrevivência terá direito aos alimentos, por tempo determinado, até que melhore suas condições financeiras?

- Que os alimentos devidos ao ex-cônjuge ou ex-companheiro são uma extensão do dever de mútua assistência que se prolonga para após o casamento?

- Que mesmo com o desfazimento do vínculo matrimonial, o dever de mútua assistência persiste até o que o ex-cônjuge tenha condições de organizar sua vida?

- Que a lei estabelece que o cônjuge considerado culpado na separação somente possui direito a alimentos de sobrevivência, e apenas se não tiver parentes que possam ajudá-lo nem condições para exercer atividade laboral?

E se tiver culpa?

Com relação a questão da culpa, em 2010 a Emenda Constitucional número 66 incluiu em nosso ordenamento jurídico o divórcio sem necessidade de separação anterior. Por isso, discute-se se ainda persiste a separação judicial. Para uns, a referida Emenda Constitucional acabou com a separação judicial, para outros não.

De todo modo, seja passando pela separação para chegar ao divórcio ou indo direto ao divórcio sem separação judicial, é possível discutir a culpa e aplicar o disposto no artigo 1.704 do Código Civil:

“ Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial. Parágrafo único. Se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos, e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, fixando o juiz o valor indispensável à SOBREVIVÊNCIA. ”

Embora não haja consenso entre os estudiosos do assunto acerca da questão da culpa, uma situação na qual se pode aplicar o artigo mencionado é nos casos da prática de violência doméstica.

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